A polêmica da redução da maioridade penal no Brasil

noticia_518e47e3092aeO país encontra-se dividido por conta da PEC 171/93 sobre a redução da maioridade penal. Enquanto o processo tramita pela câmera dos deputados e do senado, a sociedade brasileira debruça-se sobre inúmeros debates a esse respeito. Atualmente, de acordo o código penal brasileiro a partir dos 18 anos de idade qualquer pessoa pode responder criminalmente. Contudo, de acordo com uma estimativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) cerca de 500 homicídios são cometidos por jovens entre 16 e 17 anos em todo o Brasil. Isso abre um grande precedente de discussões uma vez que, ainda de acordo com a UNICEF, esse percentual mostra-se irrisório diante dos 57.337 homicídios cometidos no Brasil, o total de homicídios registrado no país em 2012, ano base das estimativas. Mas, se esse índice de criminalidade mostra-se irrisório no que tange todo o percentual de homicídios, a pergunta que pauta o debate público é justamente sobre a impunidade desses atos infracionais cometido por esses jovens. Pois, enquanto uns alegam que esses menores infratores mergulham no mundo do crime justamente por usarem a maioridade penal como um escudo em proveito de seus crimes, outros afirmam que adolescentes infratores não podem ser tratados como criminosos justamente porque não possuem maturidade intelectual e psicológica.

???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????Para a subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade, diz.

Já para o assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP, Leonardo Aragão, a PEC 171/93 não visa a diminuição da criminalidade, mas sim sanar o regime de impunidade que permeia os crimes cometidos por jovens. “Uma pessoa vitimada por um jovem infrator, merece ser amparada pela lei. Hoje, o que acontece é que o jovem infrator possui muito mais direitos do que a própria vítima, e isso a sociedade não tolera mais. Crimes devem ser punidos com rigor”, afirma.

size_810_16_9_protesto-maioridadeMas, para que se entenda o caso se faz necessário uma reflexão não apenas sobre as estatísticas dos crimes cometidos por jovens infratores, mas também sociológica. Por conta disso, o IBRAPP está promovendo o debate acerca dessa problemática com todos os seus colaboradores, pois enquanto instituição que luta pela implementação de políticas públicas em todo o Brasil, entende que a ressocialização desses jovens é algo que precisa de uma atenção maior, e que quando se fala em propostas para a redução da criminalidade esta precisa ver-se atrelada a um sistema socioeducativo, bem como medidas que promovam a inclusão social. Por conta disso, o IBRAPP apoia a reflexão filosófica de Hannah Arendt, filósofa alemã de origem judaica que criticou com veemência o tribunal de Nuremberg durante o julgamento dos nazistas, por focar-se apenas no indivíduo enquanto ser pensante, mas esquecendo-se do sistema nazista e seus crimes contra a humanidade.

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