Transex x Travesti

 

 Nas classificações que englobam os chamados transgêneros, as pessoas transexuais estão sendo facilmente confundidas por aquelas que se autodenominam travestis. Isso é perfeitamente compreensível até certo ponto já que as pessoas costumam julgar apenas pela aparência, pois de fato entre uma transex e uma travesti as características de feminilidade são extremamente acentuadas. Todavia, quando se faz uma análise mais profunda sobre essa classificação pode-se chegar a uma conclusão bem simplista e que pode destacar as diferenças entre uma transex e uma travesti.

A primeira diferença pode ser percebida pelo fenômeno psicológico que guia a própria percepção ou orientação sexual. Enquanto a transex se sente de fato uma mulher, ainda que presa em um corpo de um homem, a travesti não possui essa percepção e a transformação de seu corpo para atingir a feminilidade se limita puramente ao fetiche sexual. Exatamente por conta disso a travesti, por não se sentir uma mulher, consegue ser ativa e passiva em suas relações sexuais.

A segunda diferença a ser encontrada entre os dois casos pode ser ainda mais complexa de ser entendida pelos leigos no assunto. Trata-se dos relacionamentos amorosos que as pessoas transex cosntumam idealizar para si, pois uma vez que elas se sentem de fato uma mulher, elas procuram nos heterossexuais seus pares ideais. Esse comportamento talvez por ser mal compreendido, costuma escandalizar a muitos e até mesmo dentro da própria classe LGBTT, porque não conseguem entender a psicologia que guia esses sentimentos de uma pessoa transexual.

A terceira diferença a ser compreendida e a mais instigante de todas é sem dúvida a não aceitação ou identificação com o seu próprio sexo biológico. De fato, uma das primeiras análises a ser estudada e levada em consideração por psicólogos e psiquiatras para que uma pessoa seja diagnosticada como transexual, é justamente a rejeição que a pessoa possui pelo seu sexo biológico. Embora esta aversão ao próprio sexo biológico pode ser mais acentuada em uns e em outros um pouco mais tolerada, o fato é que esse desconforto gera na pessoa transexual, um transtorno, aflição e depressão. Por conta disso, recebe amparo por parte da Medicina, Psicologia e Psiquiatria para que se atinja a readequação pretendia por meios de hormônios e intervenções cirúrgicas.

Por fim, o confronto com a sociedade é o ponto onde talvez as pessoas transex mais sentem na pele o fator da desligitimação de suas identidades de gênero. Pois, quando uma pessoa transex (de homem para mulher), por exemplo, se relaciona no meio social gosta, exige e pretende ser respeitada, encarada e vista com a identidade de gênero que se identifica – ser tratada como uma mulher em todos os sentidos, inclusive, quando se tratar de sexo. Exatamente por conta disso, a famosa pergunta que muitos homens costumam fazer se uma transex (de homem para mulher) é ativa ou passiva, torna-se objeto de escárnio para toda e qualquer transex, pois se ela se sente uma mulher como poderia ser ativa?

Outro fato que costuma fazer com que muitas pessoas confundam travestis com transex é o fator da feminilidade que ambas possuem, mas como já foi dito anteriormente não é a aparência ou a caracterírstica da feminilização que designa se uma pessoa é transexual ou não, mas sim sua conduta, comportamento e identidade de gênero. E independente ou não da cirurgia de readequação no que tange o sexo biológico, a transexualidade deve ser encarada e respeitada como um fenômeno psicológico, pois embora a transformação do corpo seja uma meta a ser atingida por toda e qualquer pessoa transexual, submeter-se a cirurgia de readequação de sexo nem sempre é aconselhada, pois deve-se levar em consideração cada caso de forma particular, já que se trata de satisfação e felicidade pessoal. Assim sendo, não é porque uma pessoa fez uma cirurgia de troca de sexo que faz dela uma pessoa transexual, mas sim porque ela nunca se identificou com o seu próprio sexo biológico.

A distinção, portanto, se faz necessária, por que muitos homens têm a tendência de procurar uma transex confundindo-a com uma travesti, e por falta de conhecimento fazem abordagens desconcertantes e constrangedoras como, por exemplo, se ela é ativa ou passiva, ou fazem referência àquilo que ela própria sente aversão: seu próprio sexo biológico.

Feita esta distinção, não pretendo, contudo, inferiorizar as travestis. Muito pelo contrário, acredito que quanto mais informação se tiver sobre o assunto, mais se tem a ganhar no que tange a busca de sua própria satisfação pessoal e sexual, pois se um homem, por exemplo, busca uma transa onde ele gosta de ser passivo na relação e no entanto tem o fetiche de fazer isso com uma figura feminina, ele sem dúvida deverá recorrer a uma travesti e não a uma transex. E se uma transex quer ser aceita, tratada, percebida e atingir satisfação nessa sua feminilidade, ela sem dúvida deverá recorrer a um heterossexual ou no mínimo a um bissexual, mas nunca a um homossexual. Já a travesti, por transitar entre os dois papeis aceitos na sociedade heteronormativa (macho e fêma – homem e mulher) consegue se encaixar de acordo com o fetiche do momento.

Mesmo após denuncias assaltante continua aterrorizando São Luís.

15873579_136570076841001_2403241063102573390_n1Karlliano Silva Castelo é procurado pela polícia devido a inúmeros casos de furtos e assaltos na região metropolitana de São Luis.  De acordo com algumas vítimas o criminoso usa táticas como pedir ajuda ou favores para então anunciar o assalto. Morador do bairro da Divineia em São Luís, famíliares do próprio Karlliano já o denunciaram à polícia por furtos de celulares, dinheiro e outros pertences para poder custear seu vício em craque. Um de seus últimos crimes foi um furto que efetuou a uma residência no conjunto Paranã II na cidade de Paço do Lumiar de onde subtraiu um notbook após ter pedido um copo de água na porta dessa residência.

Ainda de acordo com sua própria família Karlliano está sendo perseguido por traficantes devido a uma dívida não paga e estaria sendo ameaçado de morte por conta disso.

Mas, apesar de tantas denúncias Karlliano Silva Castelo ainda está solto vivendo livremente pela região metropolitana cometendo toda sorte de delitos para descontentamento daqueles que por ele foram lesados. “Essa sensação de impunidade acaba nos revoltando, e por conta disso agente pensa fazer justiça com as próprias mãos”, afirma uma de suas vítimas que não quis ser identificada.

Uma de suas vítimas alega ter sofrido muita violência ao ter sido assaltada nas imediações do Turu. ”  O sujeito simplesmente me abordou perguntando a horas, eu falei que não possuía relógio, depois ele veio me pedir uma passagem também disse que não tinha como ajudá-lo e foi então que ele puxou um canivete e me deu uma gravata levando minha bolsa”, afirma.

O fato é que enquanto a polícia não prender  esse bandido ou os traficantes não colocarem as mãos nele, ele continuará cometendo seus assaltos e furtos para poder custear seu vício, deixando a população insegura.

 

 

Transfobia : preconceito + falta de conhecimento

     10128-transexuais-lutam-pelo-direito-de-viverem-num-pais-de-ampla-maioria-cristaMesmo com todo o avanço em debates sobre a transexualidade a sociedade maranhense parece viver a parte deste fenômeno social, pois grande maioria das pessoas ainda não sabem o que de fato é transexualidade.  A maioria ainda confundem com a homossexualidade ou simplesmente com um feitiche sexual do travestismo. Isso aponta o nível de ignorância ou falta de conhecimento em que muitas pessoas teimam em permanecer.  Em um enquete onde cerca de 50 pessoas foram entrevistadas, apenas 5 souberam responder que a transexualidade é uma identidade de gênero em que uma determinada pessoa nasce com um sexo biológico ( homem ou mulher), mas que não se sente pertencer a esse sexo e que como forma de tentar se redesignar procuram tratamentos hormonais ou cirúrgicos.

     Essa falta de conhecimento infelizmente acaba gerando certos tipos de preconceitos que acabam se enraizando na própria formação cultural das pessoas que elas acabam se condicionando a entenderem a transexualidade apenas como uma nuância da homossexualiade ou simplesmente um mero capricho em que uma pessoa simplesmente tenha decidido a mudar de sexo. É por conta dessa ignorância que o preconceito cega grande parte dos indivíduos fazendo com que muitos possam emitir discursos de ódio ou vexatórios em relação às pessoas transexuais.

     É nesse contexto que a avaliação que se faz sobre a questão que o conhecimento torna-se uma arma de emancipação na vida de um indivíduo pode fazer toda a diferença para a quebra de preconceitos. Isto porque quando se fala de preconceitos enraizados, deve-se levar em conta que isso foi feito por uma herança tradicional e cultural onde o indivíduo não consegue pensar, refletir e tomar suas próprias decisões sobre um determinado conceito a não ser por aquilo que lhe foi repassado pelas instituições mais elementares e que não ultrapassam jamais o senso comum. De fato, o que se percebe é que quanto mais a pessoa for carente de conhecimentos, mais preconceituosa ela será, e quanto mais ela for preconceituosa, mais fácil de ser manipulada ela será.

     Uma sociedade composta de néscios é exatamente o que a classe dirigente quer, enquanto ela própria é detentora do conhecimento.  Portanto, não é de se admirar que o Maranhão em todas as avaliações do INEP e ENEM sempre apontam um índice muito aquém do resto do país em relação ao nível do ensino fundamental e médio que é feito no Estado.

     É tão alarmante o nível de ignorância de certas pessoas que algumas chegam a publicar em redes sociais ao verem uma pessoa transexual “que bicho é esse?” Percebam que a pergunta vem imbuída, não apenas de falta de conhecimento, mas de preconceito, pois se uma pessoa transexual pode suscitar dúvidas na mentalidade de um indivíduo que queira designá-la, ainda assim continuará sendo uma pessoa e não um” bicho”.

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     Quando se percebe discursos como esses, a gravidade do preconceito ultrapassa até mesmo a área da opinião pessoal porque percebe-se a alienação em que um determinado indivíduo pode permanecer vivendo simplesmente por falta de conhecimento. E quando digo que é a situação é grave é porque sujeitos alienados tornam-se facilmente agressivos e nocivos quando deparados com situações que não se coadunam com sua própria realidade.

     Não vejo outra saída para a quebra de preconceitos senão por meio da difusão do conhecimento. Não se pode tapar o sol com a peneira; homossexuais, bissexuais, heterossexuais e transexuais existem e precisam conviver. Todos são atores sociais que necessitam de interações, exatamente por conta disso precisam entender que essas diferenças podem ser ajustadas a partir do momento que se estabeleça uma melhor compreensão da realidade a qual se está inserido. É lamentável que pessoas como Cledson Santos, ainda possua um pensamento tão arcaico a cerca da transexualidade. Mas, a culpa pela sua falta de intelecto ou conhecimento talvez não seja única e exclusivamente por sua culpa, e sim de todo um sistema que só tem a ganhar com a ignorância de um povo.

Vivemos mesmo em uma democracia?

17abr2016---a-sessao-em-que-os-deputados-decidirao-em-votacao-aberta-sobre-a-continuidade-do-processo-de-impeachment-da-presidente-dilma-rousseff-pt-comecou-tumultuada-o-presidente-da-camara-O processo de impeachment da Presidente Dilma Roussef não só abre um precedente para que, sempre que a oposição se sentir incomodada por atos políticos possa impetrar novos, futuros e constantes processos de impeachment, como também nos mostra o quanto é frágil a nossa democracia. Pois, o termo democracia significa poder que emana do povo, poder este de escolher legitimamente seus representantes políticos. Mas, se o povo escolheu, então a quem cabe destituir esse representante? Ao parlamento? Não, pois não foi o parlamento quem escolheu este representante, afinal, o próprio parlamento é fruto desta tal democracia. A controvérsia é tamanha, que durante todo esse processo nenhum deputado federal ou senador se quer preocupou-se em ir às ruas ouvir às vozes que circulavam em protesto, a voz do povo. Nenhum deles preocupou-se em apresentar pesquisas ou estatísticas de satisfação popular, aprovação ou desaprovação do governo que se estava querendo derrubar. E porque não o fizeram? Porque o que estava em jogo não era o interesse do povo, mas de partidos políticos. A briga era pelo poder e a partilha dele entre os vencedores.

Suspended Brazilian President Dilma Rousseff delivers a speech during her testimony on the impeachment trial at National Congress in Brasilia on August 29, 2016. Rousseff arrived at the Senate to defend herself confronting her accusers in a dramatic finale to a Senate impeachment trial likely to end 13 years of leftist rule in Latin America's biggest country. / AFP PHOTO / EVARISTO SA

As acusações feitas contra Dilma Roussef de ter emitido decreto de créditos suplementares sem autorização do legislativo, crime responsabilidade fiscal e as tais pedaladas fiscais, não puderam ser sustentadas. Tanto que caso fossem comprovadas o próprio poder Judiciário teria se manifestado e até mesmo assumido o caso. Percebe-se nitidamente as manobras políticas neste processo quando se pretende a todo custo sustentar estas acusações. Trazer o presidente do Supremo Tribunal Federal para presidir o Senado foi uma destas manobras, pois assim ganha-se a imparcialidade e neutralidade no processo e institucionaliza-se o golpe usando as peças certas, dando o caráter de Justiça a um julgamento sem crime.

O que é mais espantoso é que em uma questão tão grave como se destituir ou não um Presidente da República, se relativiza a questão por meio do voto. Voto este oriundo de quem faz parte da própria bancada autora da denúncia para que se instaure o processo do impeachment. Não me surpreende, portanto, o resultado.

Embora, pareça, não estou defendendo Dilma Roussef, mas criticando sim a forma como este processo de impeachment foi feito e deixo a pergunta no ar para que meus leitores participem do debate, se de fato em nosso país existe democracia.

Projetos fantasmas custam caro aos cofres públicos

maladinheiroQuando na década de 90 as OGN’S começaram a ser implantadas no Brasil muita expectativa foi lançada a cerca  de seu real potencial como um novo órgão que pudesse agir em parceria com o poder público para sanar problemas pontuais nas áreas mais agravantes como saúde, educação e geração de renda. Isso porque nos países subdesenvolvidos esses costumam ser os maiores problemas que agridem a sociedade e exatamente por conta disso as revindicações dos atores sociais tendem a exigir por parte do poder público ações imediatas nessas áreas.  É justamente nessas condições que a atuação de muitas instituições como ONG’S e OSCIPS costumam agir visando estabelecer uma parceria com o poder público por meio da execução de projetos. Embora por lei o Poder Público só possa contratá-las por meio de um processo licitatório, ainda assim muitas dessas instituições não só não existem de fato como também podem apresentar projetos que tão pouco conseguem ou podem executar, pois a elaboração, apresentação e apreciação de projetos requerem uma investigação aprofundada não apenas do histórico dessas instituições como também colhendo depoimentos de pessoas que já foram beneficiadas por projetos executados pelas mesmas.

De fato, quando desejamos saber se um determinado projeto foi bem sucedido em um certo local a primeira coisa a ser levantada é quantas pessoas foram beneficiadas por ele, além dos próprios recursos nele empreendido. Faço este alerta porque, quando  o Poder Público contrata qualquer tipo de instituição para a execução de serviços ou projetos é preciso levar-se em conta a vontade política do próprio gestor em questão em não se envolver um um esquema de corrupção, pois embora como já foi dito, essa contratação só possa ser feita por meio de um processo licitatório e democrático, sempre pode existir meios de burlar-se esse processo, sobretudo, quando a intenção não é beneficiar pessoas e sim apropriar-se de verbas públicas.

policia-federal00000Suponhamos que um determinado Secretário Estadual do Trabalho pretenda apropriar-se de cerca de 9 milhões de reais dos cofres públicos de um certo Estado brasileiro, a primeira coisa a ser inventada será a forma como esse desvio será efetivado sem levantar suspeitas, pois é óbvio que uma quantia dessas não poderá ser jamais transferida para sua conta pessoal sem levantar suspeitas. Dessa forma, o que o Secretário pode fazer é contratar uma instituição para executar um projeto que tenha esse orçamento alegando que irá beneficiar mais de 10 mil pessoas por meio da geração de renda, educação e saúde. O Governador então assina a ordem de compra desse projeto e a instituição é contratada. A verba automaticamente é transferida para a conta da Secretaria do Trabalho administrada diretamente pelo Secretário. A instituição então começa a executar o projeto para que o povo pensi que não se trata de uma enganação. E quando digo executado, refiro-me a etapas que o próprio projeto alega se fazer necessário para beneficiar as pessoas. Evidente que nesse ínterim uma certa quantidade de dinheiro precisa ser liberado por parte da Secretaria para dá árias que o projeto está em execução. Todavia, essas etapas se prolongam e se estendem por tempo quase indeterminado, pois é justamente aí que os 9 milhões estão sendo desviados da execução do projeto e o povo, acreditando piamente nas promessas de melhorias que o projeto poderia trazer começa a ser enganado participando de oficinas puramente teatrais.

dinheiro_gettyimages_okok-66179É claro que nesse esquema de corrupção a Instituição contratada está envolvida em uma parcela do desvio dos 9 milhões, pois o Secretário corrupto necessitava da desculpa do projeto por ela ” executado”  assim lança-lhe o convite de ser cúmplice no esquema. O Governador facilmente pôde ser enganado ou não, desde que saiba utilizar o recurso das auditorias que podem funcionar como uma ferramenta de fiscalização da execução do projeto. Todavia, até mesmo essas auditorias podem ser viciadas caso o próprio Governador esteja envolvido. Por conta disso o ideal é que essas auditorias sejam feitas com frequências por parte do Ministério Público que é o Órgão por excelência de fiscalização das ações do poder público.

Todavia, o povo, que nesses casos são sempre a parte mais vitimizada, afinal o dinheiro desviado era dos cofres públicos e que poderiam ser utilizados  de fato na execução de projetos que poderiam beneficiar grande número de pessoas nas áreas da saúde, educação e trabalho, não pode ficar jamais calado quando perceber qualquer tipo de indício de corrupção. Esses indícios são muito fáceis de ser percebidos, por que é justamente nas vãs promessas que se pode  percebe os erros, falhas e mentiras. Dessa forma, as pessoas que se sentirem lesadas por algum tipo de projeto que não foi executado a contento devem acionar o Ministério Público através de denúncias formalizadas ou não, anônimas ou não, presenciais ou não. mas a denúncia precisa ser feita, porque só assim o Ministério Público poderá executar uma investigação e apurar os fatos. O que não se deve é ficar calado vendo, percebendo que recursos públicos estão sendo desviados e deixando de ser aplicados naquilo que realmente precisavam.

Citei o caso das ONG’s e OSCIPS porque são estes os meios mais comuns de se efetivarem um esquema de corrupção, por isso ficar atento nesse quesito quando se vai contratá-las nunca é demais. Além disso, se estes são os meios mais engenhosos de se desviarem verbas públicas, deve ser também a parte em que o próprio Ministério Público precise ficar sempre em alerta aos indícios  e  às falhas desses projetos que custam caro ao povo, porque afinal os recursos desviados vão repercutir de forma negativa talvez por anos nas próprias áreas que os projetos prometeram sanar.

A exclusão dos transgêneros do mercado de trabalho no Brasil

     IMG-20150509-WA0006 Quando se fala em competitividade no mercado de trabalho, travestis e transexuais ainda estão muito aquém dessa possibilidade. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA/ 2015), cerca de 90% estão se prostituindo para poder obter os recursos mais básicos de sobrevivência. É um fato preocupante, porque mostra o quanto travestis e transexuais são discriminados no mercado de trabalho. Além disso, por conta do preconceito, muitos acabam marginalizados o que contribui para a disseminação da transfobia, uma vez que se tem a tendência de encarar os transgêneros, como “transgressores” dos tabus sociais. É quase como se existisse uma convenção social para a exclusão de travestis e transexuais do mercado de trabalho, pois é raro ver transexuais cotadas em profissões de alto escalão. Talvez, por conta disso a maioria recorre à prostituição e até mesmo ao próprio mundo do crime, pois na luta por seus direitos percebe-se que as pessoas trans, pouco apoio possuem, e essa segregação acaba gerando conflitos sociais. É preciso que se entenda que a exclusão social sofrida por travestis e transexuais é uma questão estrutural e que tem base na formação cultural e educacional da sociedade brasileira.

     De fato, a identidade de gênero começa na infância, e a pessoa acometida por esse transtorno necessita de um apoio psicossocial não só para que entenda a si próprio e se estabeleça a valorização da identidade diante dos demais. Infelizmente o que se percebe, é justamente o contrário, a pessoa trans no Brasil, ver-se acuada desde à infância a esconder sua identidade, sofre bullying na escola, no seio familiar sofre constantes repreensões ou mesmo atos de violência, e quando por fim chega à fase adulta, percebe que precisará enfrentar a própria sociedade e suas regras estabelecidas. A sociedade ver nisso uma transgressão e a punição é justamente a exclusão social.

     Percebe-se, portanto, que o Brasil não apenas necessita de políticas públicas específicas que garantam os direitos de pessoas trans, como também faz-se necessário uma reforma no sistema educacional para que se estabeleça novos conceitos sobre a identidade de gênero, pois a própria palavra preconceito já pré-define que é um grande erro conceber conceitos antecipados de pessoas apenas por pertencerem a uma identidade de gênero diversa. Então se a inserção de travestis e transexuais no mercado de trabalho é uma problemática que vai muito além da quebra de preconceitos, qual seria a solução para reverter-se esse quadro? Umas das soluções encontradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, foi o Programa Transcidadania.

     O projeto tem por objetivo a reintegração social e a reinserção das travestis e transexuais no mercado de trabalho por meio da capacitação através de cursos profissionalizantes, além da própria conclusão do ensino fundamental ( Educação de Jovens e Adultos – EJA) e do incentivo de uma bolsa no valor de R$ 840,00. A pergunta é: as transexuais e travestis mesmo capacitadas e gabaritadas são aceitas pelas empresas? Embora, seja um fato que a evasão escolar é um grande problema na vida de pessoas trans, essa certamente ainda não é a melhor solução para incluí-las no mercado de trabalho. De acordo com a ativista Daniela Andrade, ativista transexual do Fórum da Juventude LGBT Paulista, e formada em Análise de sistemas a discriminação da identidade de gênero nas empresas se dá por conta do machismo. “Empresas dominadas por homens geralmente se incomodam com a presença de uma mulher trans.

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     Gera-se uma cultura organizacional de ter medo de se aproximar, de falar um oi, de chamar para almoçar, de dar tchau, de se relacionar profissionalmente. É visível o desconforto ao saberem que vão trabalhar e, de repente, ter o mesmo salário ou um salário menor que uma mulher trans”, afirma. É importante ressaltar que a capacitação profissional é de vital importância nesse processo de inclusão, mas não se pode descartar que todo profissional independente da área não é e nunca será autossuficiente, e talvez seja nessas horas que a cultura organizacional de uma determinada empresa possa ser melhor definida abrindo vagas não exclusivas, mas inclusivas para pessoas trans, pois a valorização do trabalho não está em quem o executa, mas o que se executa.

     4233330É justamente essa diferenciação que precisa ser implementada na cultura organizacional de grande maioria das empresas brasileiras, e nisso concentra-se incentivos que vão desde à ética profissional até ações pontuais que demonstrem que as relações interpessoais no ambiente de trabalho podem co-existir apesar da diversidade da identidade de gêneros. É nesse contexto que organizações como o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP, incentiva a participação não só de pessoas trans em seu quadro funcional de colaboradores, como também procura estabelecer em seu próprio código de ética o respeito à dignidade de todo e qualquer profissional independente da orientação sexual ou identidade de gênero.

     De acordo com o IBRAPP, o Brasil ainda é um país carente de educação em muitos aspectos, e um deles está justamente na questão da aceitação da diversidade sexual, por que isso não é ensinado nas escolas, e o aprendizado sobre isso sempre se dá de forma nociva. Outro ponto destacado pelo IBRAPP, é que grande maioria dos empresários não está preocupada com questões sociais e se eximem de poder ser co-participativos na solução de problemas sociais.

     Talvez o maior mal nessa segregação dos transgêneros seja a negação de direitos humanos em ter acesso ao mercado de trabalho bem como poder estudar, capacitar-se e exigir respeito à sua identidade. Por conta disso, se faz necessário também a criação de uma agenda de debates públicos e de movimentos sociais que defendam estas causas, como, por exemplo, o seminário promovido pelo IBRAPP em parceria com a Secretaria da Mulher no Estado do Maranhão, onde criou-se a partir de então processos que ainda estão em construção tais como a possibilidade de pessoas trans serem chamadas e identificadas por meio de seu nome social, banheiros exclusivos, programas e campanhas de combate às DST e emprego e geração de renda visando a redução da prostituição desse segmento.

     IMG-20151017-WA0052Mas, tais ações, movimentos ou iniciativas se isoladas acabam perdendo a força em mobilizar a sociedade para que a situação das travestis e transexuais possa melhorar. O ideal é que esse conjunto aconteça em uníssono com as mídias e indústria cultural porque possuem a vantagem de incentivar as massas e pautar o debate público. Além disso, se se trata de políticas públicas para um determinado segmento da sociedade encarado como minoria, isso significa que o poder público também deve intervir por meio de projetos sociais que defendam essas pessoas, quer seja reestruturando a forma educacional hoje estabelecida na sociedade brasileira ou executando ações que minimizem a vitimização dos transgêneros .

     Pois, embora ainda sejamos considerados um país de terceiro mundo, podemos mostrar que somos capazes de superar agravantes como esses, e demonstrar que não é excluindo pessoas que se constrói um país de todos. Exemplo disso foram os seminários realizados pelo Instituto no ano de 2010 em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher – SEMU, onde formou-se uma agenda de debates e propostas acerca da inclusão social dos travestis que vivem em situação de vulnerabilidade social. Essa agenda, que ainda está em processo de consolidação, contempla a possibilidade de troca de nomes judicialmente, programas e campanhas de combate às DST’s, emprego e geração de renda visando a redução da prostituição desse segmento. Já para as comunidades quilombolas, que vivem quase reclusas da sociedade, o Instituto visa gerenciar projetos que as possibilite ter maior acesso e participação nas áreas da saúde, geração de renda, educação e cultura.

Guerra civil na Síria: uma luta por direitos humanos

     21A guerra civil na Síria, conflito que já se arrasta por quase 4 anos, já matou cerca de 200 mil pessoas, gerou mais de 3 milhões de refugiados e 2 milhões de desabrigados. Um número alarmante que tem causado grande preocupação na comunidade internacional por que a cada dia os conflitos só aumentam de proporção causando cada vez mais instabilidade em uma região já conhecida por suas guerras como o Oriente Médio.

     Mas, a situação na Síria que talvez mais provoque alarde na comunidade internacional não é apenas a disputa pelo poder entre Bashar al Assad com seus opositores, e sim a perseguição engendrada contra as minorias como os gays e os cristãos existentes naquele país. Nesta guerra civil não é apenas os sírios que estão sendo atacados, mas os conceitos de liberdade religiosa, expressão e direitos humanos, pois se o regime de Bashar al Assad intitula por meio de um código penal que é ilícito dois homens praticarem conjunção carnal ou “ atos não naturais” isso suscita não apenas a homofobia, mas agride os próprios direitos humanos universais quando atrela tal lei aos cânones da fé islâmica, pois é preciso que exista uma desassociação da religião e do Estado. De fato só em um Estado laico a democracia pode sobrepujar à ditadura. Como é possível que em pleno século XXI pessoas estejam sendo perseguidas, torturadas e executadas apenas porque professam um credo religioso encarado como minoria por uma determinada comunidade?

      Pulitzer-AP-PHOTO-MANU-BRABO_EDIIMA20130416_0187_13Quando ataques são feitos aos direitos humanos, é preciso que se entenda que não se trata de um ataque isolado, pois comunidades globais como os homossexuais e os cristãos sentir-se-ão ameaçados. Quando o direito de protestar, de reivindicar é negado a um povo, subentende-se que um duro golpe está sendo orquestrado contra a democracia. É nesse contexto que o movimento “Primavera Árabe” necessita do apoio das nações ocidentais, pois a luta pelo estabelecimento da democracia e por uma sociedade mais igualitária foi e continua sendo a luta pela qual o ocidente tanto se empenhou.

    Cidades como Raqqa e Idlib na Síria estão sendo dizimadas por milícias, facções terroristas e por represálias do exército sírio, e por conta disso, milhares de refugiados estão procurando abrigos nos países vizinhos e da Europa. E por que fogem? Não fogem apenas por conta dos dissabores causados pela guerra civil, mas por que não se sentem protegidos por uma tríplice perseguição; pela sociedade (delatores rebeldes), grupos terroristas como o Estado Islâmico e o Al-nusra, além do exército oficial sírio, pois todos de comum acordo têm perseguido os homossexuais na Síria, por exemplo. Embora essa perseguição e extermínio esteja sendo cometida em sua maior parte pelos grupos terroristas que, aproveitando-se da ocasião em que a “Primavera Árabe” chegou à Síria, pretendem implementar seus próprios interesses revolucionários no país (  destruir as instituições na Síria para contribuir para a criação de um Estado Islâmico, um Califado totalitário guiado pelo radicalismo Islã). Diante dessa perspectiva faz-se necessário uma intervenção internacional para que não seja perpetrado um verdadeiro genocídio contra os sírios, independente se são homossexuais A boy is treated by doctors and nurses after he sustained minor injuries from an airstrike in the Sha'ar neighborhood of Aleppo, Syria, on Friday, August 24, 2012.Nessa luta pela sobrevivência fugas mal sucedidas têm acontecido a todo instante; embarcações com superlotações naufragadas no mar mediterrâneo, esconderijos em covas, motores de veículos e porões de navios. O que assistimos é a fuga de um povo contra o extermínio, e exatamente por isso não podemos ficar parados apenas assistindo o desenrolar deste brutal conflito. Os refugiados pedem socorro e a assistência nesse sentido precisa ser dada por meio de uma gestão não apenas humanitária, mas também econômica, pois trata-se de pessoas que buscam melhores condições de vida. Esta é uma das grandes preocupações atuais da Organização das Nações Unidas – ONU, pois não basta apenas despejar pessoas em um grande deslocamento para outro país e torná-las miseráveis. Outro ponto preocupante é o caos que a imigração em massa pode causar para a economia de países emergentes.

     É nesse contexto que o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP tem procurado as embaixadas da Síria em Minas Gerais e o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE no Distrito Federal, com o objetivo de criar, junto a esses Órgãos, uma agenda ou plano estratégico a fim de oferecer ajuda a refugiados sírios, sobretudo, aos homossexuais, pois o IBRAPP acredita que, por se tratar de uma minoria seja a parte mais afetada nessa perseguição. Dessa forma, o IBRAPP pretende oferecer abrigo, trabalho e apoio psicossocial a refugiados que queiram escolher o Brasil como exílio.

This citizen journalism image provided by Shaam News Network SNN, taken on Sunday, July 22, 2012, purports to show a fireball in Homs, Syria. (AP Photo/Shaam News Network, SNN)THE ASSOCIATED PRESS IS UNABLE TO INDEPENDENTLY VERIFY THE AUTHENTICITY, CONTENT, LOCATION OR DATE OF THIS CITIZEN JOURNALIST IMAGE

 Essa iniciativa é uma prova que precisamos nos unir nesta luta e salvaguardar direitos elementares como liberdade religiosa, expressão ou orientação sexual. E independente das nossas diferenças ou interesses particulares precisamos entender que, nós enquanto seres humanos, fazemos parte de uma única comunidade, e exatamente por conta disso devemos estabelecer a fraternidade como um bem maior.

     Dessa forma, se a guerra civil na Síria fere os ditames da democracia e dos direitos humanos ela nos vitimiza porque atenta contra os preceitos elementares para se construir uma sociedade mais igualitária. E se somos atacados nesse sentido, precisamos demonstrar apoio e solidariedade ao povo sírio quer seja por meio de acolhimento, proteção, intervenção, retaliação ou simplesmente dizendo que eles não estão sozinhos.

Núcleo de Atendimento Integrado Psicossocial para Policiais – NAIPP

      logo NAIPPO projeto NAIPP (Núcleo de Atendimento Integrado Psicossocial para Policiais) contempla serviços de apoio psicológico ao enfrentamento de forma preventiva a depressão e/ou doenças psíquicas que comumente acometem os policiais por conta da rotina de suas atividades. Palestras, consultas, oficinas, seminários e avaliações psicológicas são alguns desses serviços prestados pelo NAIPP que, executado pelo IBRAPP, pretende implementar melhorias do equilíbrio mental de policiais das mais diversas corporações; militar, civil e federal.

    O Projeto surge da necessidade de realizar-se um acompanhamento preventivo psicossocial a policiais de diferentes corporações, em decorrência da grande carga de estresse e iminentes riscos por meio das atividades inerentes ao cargo.

      O NAIPP é composto por uma equipe multidisciplinar de psiquiatras, psicólogos, pedagógos, enfermeiros, dentre outros capacitados para dirimir as tensões desses policiais, contribuindo para a minimização dos fatores psicossociais que acometem e ocasionam a desordem psíquica, através de um método de atendimento humanizado aliado a intervenções integrativas:

      Fatores que contribuem para a desordem psíquica de policiais:

  • Estresse
  • Riscos Iminentes
  • Carência de estrutura física e humana nos postos de trabalho
  • Transtornos mentais e comportamentais do uso de substância psicoativas.
  • Abuso de autoridade
  • Assédio moral

      policial_heroi_2-1Principais contribuições do NAIPP

  • Conscientização de mudança de hábitos
  • Prevenção de doenças psicológicas
  • Diminuição da oneração do desenvolvimento das corporações
  • Prestação de serviços de qualidade da Segurança Pública

       Equipe Técnica do NAIPP

  • Psiquiatra
  • Psicólogo
  • Pedagógo
  • Enfermeiro

      Órgãos de Interesse para o Projeto: Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública, Policia Federal, Civil e Rodoviária.

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A Redução da Maioridade Penal sob a ótica da Filosofia do Direito

noticia_518e47e3092ae     A redução da maioridade penal tem pautado o debate público porque traz consigo uma gama de discussões que giram entorno não apenas da jurisprudência, mas também da própria nuancia da psicologia uma vez que direitos humanos, direitos da criança  e do adolescente, justiça e criminalidade estão elencadas a uma das políticas públicas mais exigidas pela sociedade: segurança pública. Exatamente por conta disso PEC 173/93, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16, precisa ser debatida, revista e revisada em todas as suas clásulas, e garantir que a própria constituição brasileira não seja ferida.

     Mas, a partir de quais instrumentos essa avaliação pode ser feita? Se partirmos do princípio que o menor infrator está cometendo crimes que colocam a segurança dos cidadãos de bem em risco é preciso que se estabeleça uma normatividade que possa assegurar essa segurança. Contudo, se o papel do Estado é assegurar políticas públicas a todos os cidadãos é preciso que se encontrem soluções que satisfaçam aos verdadeiros anseios dos cidadãos naquilo que realmente se apresenta como fator de desafio.

     Então quando a sociedade se questiona se a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade no país é preciso que se reflita se realmente é esse o verdadeiro objetivo da PEC. De fato, trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional para combater o índice de criminalidade no país ou reduzir o índice de impunidade por crimes cometidos por menores infratores? Trata-se de fazer justiça às pessoas vítimas desses jovens infratores ou ressocialização desses jovens?

     Uma vez que se tenha determinado tal objetivo central, é preciso que o direito penal, enquanto disciplina, do próprio direito, passe pelo crivo da filosofia. Sim, da filosofia já que é por meio dela que o homem se capacita não apenas para levantar questionamentos, mas também encontrar respostas que por natureza de uma reflexão filosófica não podem ser jamais absolutas. Antes, é na procura dessas respostas (os anseios da sociedade), que o direito ontológico de todo e qualquer cidadão de conviver em sociedade pode ser assegurado. È preciso, portanto, que o conhecimento dogmático do direito, cuja essência positivista se mostra um tanto quanto imutável, se adeque à realidade na qual os indivíduos estão inseridos. Mas, para que se faça essa adequação legislativa deve-se avaliar essa realidade por meio dos fatos que por si só já problematizam a questão da redução da maioridade penal.

     Pois, se analisada pela ótica da redução da criminalidade no país, a PEC 171/93 contradiz a própria realidade, uma vez que de acordo com a última pesquisa realizada pela UNICEF o índice cometido por jovens infratores em todo o país mostra-se insignificante se comparado por aqueles cometidos por adultos. Para se ter uma ideia  dos 57.337 homicídios cometidos no Brasil em 2012, apenas 500 foram cometidos por menores infratores, cerca de  0,8% desse total.

     Contudo, se a PEC for analisada tendo como base a restruturação do sentimento de impunidade que então impera na sociedade por conta dos crimes cometidos por esses jovens infratores, levanta-se a questão da maturidade psicossocial dos próprios indivíduos enquanto atores sociais ao cometerem atos lícitos e ilícitos. Além disso, fatores como exclusão social não pode ser descartada quando se pretende remediar essa mesma realidade caso se queira de fato vigiar e punir uma sociedade cada vez mais estratificada.

size_810_16_9_protesto-maioridade     Percebe-se, portanto, que a redução da maioridade penal no Brasil precisa de muita reflexão filosófica para que se chegue a um denominador comum. Não se pode discutir o assunto como algo que pertença ao direito natural, imutável e dogmático do homem necessitar de leis universais que estabeleçam as relações interpessoais. É preciso que se vá muito além disso quando se quer fazer de fato justiça e, sobretudo, modificar uma realidade que se apresenta quase como uma patologia. Mas, só se poderá conduzir a tão efeito se aplicarmos uma reflexão filosófica em todo o contexto que permeia a redução da maioridade penal.

E essa reflexão deve ser feita não apenas pelos juristas ou os legisladores, mas também por todo e qualquer indivíduo já que todos nós somos partes integrantes do mesmo fato, quer seja reivindicando segurança pública ou redução da criminalidade por meio da ressocialização.

    É nesse contexto que o papel da imprensa pode ser de significativa importância, uma vez que, enquanto formadora de opiniões, pode vir a influenciar na tomada de decisões. Por isso, notícias e reportagens podem e devem ser feitas, mas mostrando não apenas a realidade de forma parcial e sim contextual. Exatamente por conta disso, as entidades que são a favor ou contra a redução da maioridade penal precisam tomar parte do debate público, pois serão as fontes utilizadas pela imprensa para que a publicização da maioridade penal atinja a sociedade.

hj     Por conta disso, o IBRAPP enquanto uma instituição que vem trabalhando na implementação de políticas públicas em todo o país, acredita que a PEC 171/93 não pode ser pré-julgada e nem anacrônica. Antes, por encerrar uma série de questionamentos, se faz pertinente o uso da dialética, pesando-se todos os argumentos a favor e contra, e isso se faz por meio da promoção de debates públicos. Exatamente por isso instituições como o IBRAPP que pretendem assegurar políticas públicas a sociedade não podem eximirem-se da promoção de tais eventos. Pois, quanto mais debatermos a respeito da redução da maioridade penal utilizando a filosofia do direito, mais perto da solução chegaremos.